MANIFESTO PARA A DEFESA DA REFORMA AGRÁRIA E DO MEIO AMBIENTE

Aliança para a Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente

MANIFESTO

Os Movimentos de Camponeses, Movimentos Socioambientais e Entidades Ambientalistas convocam seus aliados a integrarem a Aliança para a Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente.

A Aliança parte da certeza de compartilharmos uma agenda comum. Aquilo que nos une é de longe maior e mais sólido do que os pontos sobre os quais divergimos. Assim, nos une a certeza de que é possível fortalecer o campesinato e realizar a reforma agrária respeitando e protegendo o meio ambiente e a convicção de que a aplicação da legislação ambiental não é um obstáculo à produção nem ao desenvolvimento sustentável do país.

A movimentação dos Ruralistas e seus aliados no Congresso, Executivo e Judiciário não deixa dúvidas de que os ataques ao Código Florestal e à legislação ambiental integram uma estratégia mais geral dos "senhores da terra" pela supressão dos empecilhos legais, sejam eles ambientais ou fundiários para o avanço, a qualquer custo, da grande exploração agropecuária na Amazônia e do agronegócio em todo o país. Somam-se a isto as intensas ações conduzidas pelos Ruralistas e seus aliados nas instituições públicas contra a demarcação dos territórios indígenas e quilombolas e a edição da Medida Provisória 458/2009, que, a pretexto da regularização fundiária da Amazônia, pode levar à legalização de grandes extensões de terras públicas griladas, não faltando aqueles que lutam para que MP seja estendida a todo o Brasil. Ademais, os ataques ao Código Florestal e à sustentabilidade ignoram a responsabilidade nacional na prevenção ao desmatamento e às mudanças climáticas

Os mesmos setores que realizam ataques contra o Código Florestal buscam transformar a Reforma Agrária em mera regularização fundiária. A regularização fundiária é instrumento de gestão territorial, de ordenamento fundiário, resgatando a função social da propriedade da terra e não um fim em si mesmo. Ela deve ser vista como instrumento para ordenar o espaço, democratizar o acesso à terra no contexto de um desenvolvimento sustentável e pactuado. Não aceitamos que seja utilizada para regularizar a grilagem e legalizar latifúndios, muitas vezes obtidos pela violência contra seus ocupantes tradicionais, disfarçando-a de benefício aos agricultores familiares.

A solução dos problemas econômicos, sociais e ambientais está na mudança de projeto de desenvolvimento do campo e do país, não mais baseado no latifúndio, na exploração exaustiva dos recursos naturais e dos trabalhadores e trabalhadoras, mas sim na agricultura camponesa, na reforma agrária e em modelos sustentáveis de desenvolvimento. Os camponeses e camponesas, bem como as populações tradicionais, são os guardiões da agrobiodiversidade, conservando há séculos as sementes crioulas, os recursos hídricos, o solo, a fauna e a flora. Esta conservação é fundamental para os camponeses, pois a terra bem conservada para produção de alimentos é seu objetivo primeiro, diferente do agronegócio, que tem como único foco o lucro.

A garantia dos territórios para as populações indígenas, tradicionais e quilombolas, assim como o acesso aos recursos naturais para o seu uso sustentável requer o reconhecimento, criação, demarcação e homologação das Terras Indígenas, Terras de Quilombos, Reservas Extrativistas, e a implantação de assentamentos de Reforma Agrária sustentáveis. É indispensável a promoção de uma Política de Reforma Agrária que reconheça e incorpore a diversidade cultural e produtiva dos produtores familiares, fundamentais para a conservação da biodiversidade e para a soberania alimentar. Não aceitamos o jogo do capital colocando agricultores familiares contra populações tradicionais: sabemos de nossos interesses e de nossos inimigos comuns.

Por meio desta Aliança, o movimento ambientalista incorpora a defesa da agricultura camponesa familiar e os movimentos de camponeses incorporam a defesa do meio ambiente e da agroecologia, sem perder suas especificidades, construindo um modelo mais sustentável e justo para a sociedade. Para aqueles que lutam e trabalham por um mundo melhor, a crise econômica mundial é a oportunidade de enfrentar a também mundial crise ambiental com respostas ousadas social e ambientalmente. O momento da Aliança é AGORA.

Brasília, 10 de março de 2009

PLATAFORMA MÍNIMA

1 – SOBRE A DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL:

     Ø Pela manutenção e cumprimento do Código Florestal; não à sua reforma;

Ø Pela execução de regime de uso diferenciado das reservas legais e APPs para as pequenas propriedades, já previsto no Código Florestal;

Ø Pela desmistificação da intocabilidade das reservas legais e APPs e pelo seu manejo sustentável;

Ø Pela formulação participativa e implementação de uma Política Nacional de Florestas, nos moldes como foi feito para os recursos hídricos;

Ø Pela implementação de políticas de apoio ao extrativismo e à agrofloresta, que busquem massificar esses regimes de uso da terra;

Ø Pelo resgate do papel do comitê de bacia hidrográfica como unidade de planejamento do desenvolvimento rural sustentável.

2 – SOBRE A REFORMA AGRÁRIA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:

     Ø Pela suspensão da MP 458, exigindo um amplo debate com os movimentos sociais do campo e da floresta;

Ø Por uma Política Nacional de Reforma Agrária como eixo de desenvolvimento sustentável do campo brasileiro e não como compensação social;

Ø Priorizar as pequenas propriedades e a titulação coletiva, respeitando povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas;

Ø Lutar contra a regularização de grandes propriedades rurais;

Ø Lutar por um processo de regularização com transparência e participação social e pela abertura de prazo para contestação pública nos processos de regularização;

Ø Separar das áreas passíveis de regularização os 25 milhões de hectares de florestas públicas já identificados;

Ø Exigir o cadastramento ambiental como critério prévio para regularização fundiária;

Ø Proibir qualquer desmatamento, como condição para regularização;

Ø Considerar os zoneamentos ecológicos e obedecer as suas recomendações;

Ø Revisar os índices de produtividade;

3 – SOBRE AGRICULTURA FAMILIAR CAMPONESA E TRADICIONAL:

Ø Cobrar do governo políticas públicas efetivas que favoreçam a agricultura familiar camponesa e tradicional em bases sustentáveis;

Ø Por uma política de crédito que garanta a transição para uma matriz tecnológica e produtiva diversificada e sustentável;

Ø Cobrar do governo a divulgação dos dados da pesquisa do IBGE, 2006, que favorecem a agricultura familiar;

Ø Pela garantia da vinculação do programa de alimentação escolar à agricultura familiar de forma desburocratizada e massiva;

Ø Reformulação dos currículos dos cursos de ciências agrárias e capacitação ampla e constante das equipes de assistência técnica e extensão rural dentro de uma nova matriz tecnológica e produtiva sustentável;

Ø Ampliar o PAA como instrumento de garantia de comercialização da produção sustentável e diversificada;

4 – ENCAMINHAMENTOS ESTRATÉGICOS:

Ø Restabelecer e intensificar a aliança entre os movimentos ambientalistas e agraristas, no âmbito rural e urbano;

Ø Fortalecer a Aliança para a Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente como fórum permanente de discussão entre entidades do movimento agrário e do movimento ambientalista;

Ø Pelo estabelecimento do diálogo com o Governo, Judiciário e Legislativo sobre os pontos acima.