MOÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES, REDES E MOVIMENTOS SOCIAIS DA MATA ATLÂNTICA E DA AMAZÔNIA BRASILEIRA

O PPG7 E A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS DO BRASIL

SEMINÁRIO DE ENCERRAMENTO

BRASÍLIA, 23 A 24 DE SETEMBRO DE 2009

MOÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES, REDES E MOVIMENTOS SOCIAIS DA MATA ATLÂNTICA E DA AMAZÔNIA BRASILEIRA

Nós, representações das organizações, redes e movimentos sociais da Mata Atlântica e da Amazônia Brasileira parabenizamos ao Ministério do Meio Ambiente, ao Banco Mundial, aos doadores e doadoras, parceiros e parceiras, aos governos estaduais, à academia e à sociedade civil brasileira pela realização deste Seminário ”O PPG7 e a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil” onde se evidenciou os inúmeros resultados positivos do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7) para o desenvolvimento sustentável da Amazônia e da Mata Atlântica, sobretudo para a continuidade dos processos de luta das próprias populações participantes do PPG7 em defesa de um modelo de desenvolvimento sustentável para assegurar a qualidade de vida das nossas gerações presentes e futuras.

Amplamente reconhecido como um dos pilares fundamentais para o sucesso do Programa e de suas iniciativas foi a participação da sociedade civil, não só no planejamento e no desenvolvimento de diversos projetos mas principalmente como parte fundamental dos mecanismos de governança do Programa. Participação essa que mudou paradigmas, ampliou perspectivas e construiu cidadania sob um novo olhar – o do reconhecimento dos atores locais como produtores de experiências simples, práticas, eficientes e criativas, portanto exitosas para a consolidação de políticas públicas até então com frequência excluídas do que-fazer cotidiano das populações indígenas, extrativistas e tradicionais das nossas florestas.

O reconhecimento do papel significativo das redes representativas dos movimentos sociais envolvidos tanto nas instâncias decisórias como nos espaços de execução prática das ações do Programa levou o PPG7 a assumir como uma questão fundamental o fortalecimento institucional de instituições como o Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA). É notório o impacto positivo desse apoio na contribuição dessas Redes ao Programa assim como a continuidade de apoio às ações políticas da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB) e do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS). Os resultados dessa ação compromissada não devem e não podem ser encerradas no apagar das luzes deste Seminário.

Reconhecemos e congratulamos que o PPG7 durante o seu proveitoso ciclo contribuiu substancialmente para impactar várias das políticas públicas hoje existentes para a Amazônia e a Mata Atlântica. Lamentavelmente essa experiência do processo de fortalecimento da sociedade civil ainda não foi apropriada devidamente pelo poder público. Ao contrário, a sociedade civil encontra-se com cada vez menos apoio dos governos à sua atuação. Sem o apoio e o reconhecimento do poder público, as organizações representativas da sociedade civil veem seu papel político e de controle social sobre as políticas públicas cada vez mais esvaziado. Esta nossa experiência pioneira e exitosa da construção compartilhada de políticas continua sendo ignorada pelo poder público brasileiro.

É pena que, não obstante o sucesso do PPG7 sob a perspectiva da governança inclusiva e da elaboração participativa das políticas públicas, as linhas de fomento historicamente existentes no governo federal estão cada vez mais fechadas e inacessíveis. A modalidade adotada pelo governo de contratação de organizações por meio de convênios atende a uma demanda de prestação de serviços que nada tem a ver com o papel político da sociedade civil, além de não raro trazer impactos negativos à sustentabilidade e à gestão institucional, com frequência provocando a tragédia de transformar organizações consequentes e de imensa credibilidade em meras devedoras de prestações de contas perante os órgãos de controle nacionais.

Nossas entidades, redes e movimentos querem e exigem o direito de prestação de contas sob os princípios da ética, da transparência, da responsabilidade com o dinheiro público, que afinal é nosso dinheiro, porém de acordo com procedimentos compatíveis com as nossas realidades e com os métodos mais modernos de gestão inovadora sobretudo nos processos participativos de inclusão das nossas comunidades das florestas. Trabalhamos, no interior do nosso Brasil com organizações engajadas, comprometidas, prontas para provarem na prática que um outro Brasil é possível. Tudo o que este nosso Brasil engajado e bonito precisa é de se sentir respeitado na sua identidade cultural e no seu jeito de produzir uma outra política para fazer do nosso País, de fato, um Brasil de todos e de todas.

É por isso que queremos aqui, hoje, neste momento de solene de encerramento deste Programa, reafirmar que as experiências do PPG7 devem e precisam servir de modelo para as políticas públicas de fortalecimento da sociedade civil, seja em seus processos políticos, produtivos e/ou de gestão interna de modo a assegurar as condições para o exercício democrático da participação social, razão porque reivindicamos:

- A transformação dos sub-programas exitosos do PPG7, principalmente Pró-Várzea, Pró-Manejo, PDA, PROTEGER, PDPI, PPTAL e RESEX, entre outros, em políticas públicas, mantendo as estruturas de gestão participativas;

- A institucionalização de mecanismos públicos e transparentes de fomento às ações e atividades da sociedade civil, com o intuito de fortalecer seu papel político e de controle social sobre as políticas públicas;

- A garantia de acesso aos povos indígenas e populações tradicionais dos recursos direcionados a iniciativas de conservação, uso sustentável e redução de desmatamento em áreas florestais, a exemplo do Fundo Amazônia e do ARPA;

- O compartilhamento com todos os setores da sociedade dos resultados e lições do PPG7, com o objetivo de ampla disseminação e potencialização de seus impactos.

- O estabelecimento de iniciativas que viabilizem o intercâmbio de experiências entre os diversos biomas brasileiros, cujas políticas públicas estão fragmentadas, objetivando criar uma identidade entre os esforços de conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

VIVA AS LIÇÕES APRENDIDAS DO PPG7

PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GOVERNANÇA INCLUSIVA SEMPRE!

Brasília – DF, 24 de Setembro de 2009.

GTA                            CNS

COAIB                         RMA